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AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PROJETO 20-2020

CONSIDER-ANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do corona vírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº64. 879, de 20 de março de 2020, e da atual regressão, por conta da possível “segunda onda” do vírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro de Toledo, declarada pelo Decreto Municipal nº2.260 de 28 de março de 2020, e ato nº03-2020 e seguintes da Presidência da Câmara de Pedro de Toledo determinando a restrição do acesso ao prédio público da Casa Legislativa, que importe em aglomeração de público e  recomendando a realização de trabalhos  por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a calamidade pública, outrossim, reconhecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº2.495 de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação  a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 09/12/2020. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.