Audiência Pública - Elaboração do PPA


AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DA PPA (Plano Plurianual). – PROJETO 21-2021

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a audiência no formato eletrônico atende ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG 14/2020 – TCESP, que reforçou a importância de utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e a plena legalidade da realização por meios que evitem aglomerações;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da (PPA) do exercício de 2022.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 12/07/2021. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

PRORROGAÇÃO:

Fica prorrogado, até 06/08/2021, para participação da população, através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com, com relação aos editais publicados (projeto 21-2021 e 22-2022 – Substituição audiência pública - LDO e PPA).

Ato de Prorrogação


Localização

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