AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO


AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PROJETO 22-2021

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a audiência no formato eletrônico atende ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG 14/2020 – TCESP, que reforçou a importância de utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e a plena legalidade da realização por meios que evitem aglomerações;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022.

A LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 12/07/2021. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

 

PRORROGAÇÃO:

Fica prorrogado, até 06/08/2021, para participação da população, através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com, com relação aos editais publicados (projeto 21-2021 e 22-2022 – Substituição audiência pública - LDO e PPA).

Ato de Prorrogação


Localização

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