Audiência Pública - Lei Orçamentária 2022


Ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17/11, a audiência pública que discutiu o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA 2022). A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O encontro foi realizado na Câmara Municipal de Pedro de Toledo, com a participação do Diretor Contábil da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, Mauro Celi de Freitas e os vereadores Sensey (Presidente da Câmara), Dr Carlos, Edgar Ilek, Henrique Jacaré, Márcio Fiscal, Milton da Vila e Rafa do Pesqueiro.

As audiências públicas fazem parte do processo de tramitação da LOA 2022. 

Um dos pontos destacados foi o compromisso da Administração Municipal com o teto de gastos impostos pela legislação vigente, para garantir a saúde financeira municipal e investir em melhorias para a municipalidade, respeitando os limites mínimos previstos para despesas e investimentos obrigatórios.

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