Câmara debate monopólio no transporte intermunicipal
Na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2012 foi apresentado o Relatório do Comissão de Investigação para apurar a vendas de rifas pelas escolas da rede municipal objetivando arrecadar recursos para realizar excursões. O relatório apontou a legitimidade da ação pelas escolas uma vez que todo o montante arrecadado foi utilizado em projetos de diversidade cultural. Houve transparência na forma de utilização dos recursos. O relatório foi pelo arquivamento.
Outro destaque foi o Requerimento solicitando a Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo informações sobre o monopólio da empresa que detém a concessão de prestar serviço de Transporte intermunicipal nos municípios de Peruibe até Registro. Os moradores destes municípios são obrigados a ficar a disposição e atrasos dos ônibus desta empresa. É de conhecimento do autor da propositura que pessoas perdem exames médicos, consultas médicas e até mesmo emprego devido aos constantes atrasos praticados pela empresa concessionária do transporte coletivo nestes municípios.
A ARTESP informou, atendendo requerimento desta casa, que a referida empresa já foi multada várias vezes.
Foi debatido a situação do conselho tutelar em relação à falta de estrutura especializada, principalmente apoio jurídico. Foi proposto um debate com o executivo para estudar a possibilidade de criar mecanismos de apoio com Assessor Jurídico e Psicólogo. Assim poderia melhorar o atendimento do conselho tutelar a população.
Na Ordem do dia foi aprovado por unanimidade e através de votação nominal, a criação do Cargo de Assessor de Obras para atuar junto ao Departamento Municipal de Obras.