No dia 14 de março a Câmara Municipal de Pedro de Toledo sediará a Audiência Pública da Saúde. A Audiência é uma realização do Departamento Municipal de Saúde de Pedro de Toledo em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000) que prevê as realizações de AUDIÊNCIAS PÚBLICA em seu artigo 48, parágrafo único.

O Departamento Municipal de Saúde de Pedro de Toledo convida a população em geral, as autoridades constituídas, as entidades de classes e os demais interessados, a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE, a ser realizada no dia 14 de março de 2.023, às 18:00 horas.

Com a proximidade da revogação da Lei 8.666/93 de Licitações e, a obrigatoriedade da aplicação da Nova Lei a partir de 01º de abril do corrente ano, a Câmara Municipal de Pedro de Toledo, investiu em treinamento para seus servidores a fim de terem o conhecimento específico e necessário para a prática no dia a dia, no que se refere as contratações públicas por este Órgão.
A capacitação ocorreu nesta quarta-feira (01) com a presença de servidores da Câmara Municipal, para formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação, bem como os procedimentos da Nova Lei, os quais já haviam sido introduzidos ao tema em curso realizado pela Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo/SP, em 11 de janeiro deste ano. 
A turma foi instruída pelo Professor Dr. Felipe Macedo Costa, advogado, professor e palestrante com ampla experiência em Direito Público e Administrativo, integrante da empresa AUDIPAM.
Todos os participantes receberam materiais de estudo. Além disso, puderam tirar dúvidas pertinentes ao tema. 
Como é sabido, o Órgão Público deve seguir legislação específica para suas contratações e aquisições e, capacitar os funcionários envolvidos nesse processo gera conhecimento, segurança e aumento das chances de acertos para sua realização, tornando todo o procedimento de contratação pública mais econômico, célere, eficiente, transparente e vantajoso economicamente ao órgão.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo convida a população para participar da Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 37, de 29/09/2022 que "estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro de Toledo para o Exercício de 2023".

A Audiência será realizada no dia 03 de novembro, às 10 horas no plenário da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo terá um novo concurso público com 1 vagas para o cargo de auxiliar de contabilidade, que exige ensino médio e 1 vaga para Procurador Jurídico que exige nível superior. 

Para se inscrever também é preciso ser brasileiro, ter no mínimo 18 anos e preencher os requisitos do Edital de Abertura.

Inscrições: As inscrições serão realizadas de A inscrição deverá ser efetuada das 10h00min do dia 27/10/2022 às 16h00min do dia 28/11/2022 (período em que a 2ª via do boleto estará disponível), exclusivamente pela internet nos site www.conscamweb.com.br.

O Edital de Abertura encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, no menu "Concursos Públicos e Processos Seletivos".Clique aqui para acessar.

EDITAL Nº. 01/2022.

                        DOURIVALDO DE ROSA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro de Toledo/SP, no uso de suas atribuições, em observância ao que dispõe o art. 48 § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER, a todos quanto ao presente edital virem a ter conhecimento, em especial aos munícipes desta comarca, que haverá no dia 20 de junho de 2022 às 10h 00 no Plenário desta Casa de Leis, sito na Avenida São José, 571 – Centro – Pedro de Toledo/SP. AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 18, DE 26 DE ABRIL DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Câmara Municipal de Pedro de Toledo, 01 de junho de 2022.

DOURIVALDO DE ROSA MOREIRA

Presidente

Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pedro de Toledo realizada no dia 11/05/22 foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a concessão de ajuste salarial aos Gestores do Departamento de Educação,  Esportes e Cultura”.

No atual Plano de Carreira do Magistério Municipal foi percebido uma discrepância entre os salários dos professores e da gestão: o professor com duas classes recebe salário maior em relação aos gestores educacionais, situação que,nos últimos anos afastava os docentes na ocupação das funções de Professor Coordenador, Diretor de Escola, vice Diretor e Supervisor, pois ao assumirem essas funções com demandas maiores recebiam um salário menor que ministrar aulas em duas classes. A  Administração percebendo o problema, em diálogo com o magistério, analisou os impactos financeiros e constatou que é possível atender a reivindicação e encaminhou o Projeto de Lei. As comissões analisaram os impactos e deram pareceres favoráveis e o projeto foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade.

Foram apresentados e aprovados dois requerimentos solicitando informações ao Executivo Municipal. Fizeram uso da Tribuna Livre os vereadores Milton da Vila, Rafa do Pesqueiro, Henrique Jacaré, Márcio Fiscal e Sérgio Dindin.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo, realizou na quarta feira (23/03) a 4ª Sessão Ordinária. O Prefeito Eleazar Muniz esteve acompanhando os trabalhos pois aguarda a votação de três Projetos de Leis que havia encaminhado a Casa Legislativa - A adequação do Piso Salarial dos Professores ao Piso Nacional, Artes Marciais nas Escolas e sobre o funcionamento do Programa Escola Cívico Militar.

Além desses projetos foram apresentados e discutidos diversos pedidos de vereadores, sendo os requerimentos aprovados por unanimidade. Houve debates sobres os projetos de leis, havendo em alguns discordâncias porém foram aprovados.

Os vereadores Milton Câmara, Rafael do Pesqueiro, Henrique Nunes, Eduardo Ileck, Márcio Fiscal fizeram uso da tribuna livre para expor seus trabalhos e opiniões. Foi aberto o uso da palavra ao Prefeito Eleazar Muniz que falou sobre o reajuste dos professores.

Realizou-se no dia 09/03 a terceira Sessão Ordinária do ano legislativo de 2022 com a totalidade dos vereadores presentes.

Nesta Sessão foi apresentado a Casa Legislativa Projeto de Lei sobre a pessoa com Transtornos do Expectro Autista de autoria do Vereador Henrique Jacaré, que após lido foi submetido às comissões. 

Entre as indicações destaca-se indicação para que o executivo desenvolva políticas públicas para mulheres vítimas de violência e outra que indica a criação de um projeto de educação de jovens e adultos para ensino fundamental anos iniciais. Outros pedidos de manutenção e melhorias no município foram indicadas.

Os vereadores usaram a tribuna livre para exporem suas atividades parlamentares durante a quinzena entre as sessões. nesse momento os vereadores podem falar dos seus trabalhos, sobre as ações do executivo bem como opinar sobre os trabalhos por ele executado.

Nesta quarta feira, 23/02, foi realizada a segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Pedro de Toledo e houve uma quantidade expressiva de público assistindo a sessão. Destaca-se que a maioria da plateia era composta por estudantes do ensino médio da PEI Otaviano Soares Albuquerque. A presença de estudantes em sessões possibilita o início da participação dos jovens na vida política do município.

Fizeram uso da tribuna livre os vereadores Milton da Vila, Edgar Ilek, Dr Carlos, Rafa do Pesqueiro, Márcio Fiscal, Sérgio Dindin e o Presidente Vereador Sensey.

Na ordem do dia houve destacou-se a discussão e votação do Projeto de Lei n° 009/2022, que nomeia a Estrada da Usina com o nome do Sr Alóis Resterich. O Sr Alóis foi morador da nossa cidade, sendo responsável pela usina que alimentava a energia elétrica da cidade no passado. Em Pedro de Toledo constituiu família, sendo seus filhos pessoas que exerceram cargo eletivo no município (O Sr. Alberto carinhosamente conhecido como Necao foi vereador e a Sra Rosa foi vice-prefeita desta cidade). O projeto foi aprovado por unanimidade.

Na sessão de 09/02, a primeira sessão ordinária do ano legislativo de 2022, os vereadores apresentaram diversos pedidos de benfeitorias para ao município e informações para subsidiar seus trabalhos de fiscalização. A sessão foi aberta pelo presidente Sensey e contou com a presença de todos os vereadores.

Foi apresentada a Moção de Pesar pelo Falecimento do Luizão da Tininha, empresário proprietário de uma confecção no município, uma importante liderança política na cidade sendo presidente municipal do Partido Liberal. Luizão faleceu no dia 31/12/2021. 

Fizeram uso da tribuna os vereadores Milton da vila, Dr Carlo, Henrique Jacaré, Márcio Fiscal, Sérgio Dindin. A tribuna livre é o espaço em que o vereador pode apresentar seus trabalhos, opiniões e ideias pelo tempo de 15 minutos.

Os vereadores de Pedro de Toledo retornam para as sessões ordinárias do ano de 2022 nesta quarta-feira (09/02), após o recesso parlamentar. No período de recesso das sessões, os vereadores permaneceram atendendo a população, acompanhando e fiscalizando os trabalhos nas ruas, ouvindo a população, encaminhando solicitações ao Executivo e a deputados. Os vereadores apresentaram diversas proposituras para serem apresentadas na sessão.

Durante o mês de janeiro houveram sessões extraordinárias, com destaque para a sessão que aprovou o reajuste salarial dos servidores municipais de acordo com a inflação e a adequação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde ao Piso Nacional.

As sessões extraordinárias são previstas na legislação e os vereadores não recebem nada mais do que o subsídio mensal, ou seja, se houver, por exemplo, dez sessões extraordinárias no mês o subsídio (salário popularmente dito) é o mesmo.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pedro de Toledo acontecem nas 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 19:00h e é aberta ao público.

Ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17/11, a audiência pública que discutiu o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA 2022). A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O encontro foi realizado na Câmara Municipal de Pedro de Toledo, com a participação do Diretor Contábil da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, Mauro Celi de Freitas e os vereadores Sensey (Presidente da Câmara), Dr Carlos, Edgar Ilek, Henrique Jacaré, Márcio Fiscal, Milton da Vila e Rafa do Pesqueiro.

As audiências públicas fazem parte do processo de tramitação da LOA 2022. 

Um dos pontos destacados foi o compromisso da Administração Municipal com o teto de gastos impostos pela legislação vigente, para garantir a saúde financeira municipal e investir em melhorias para a municipalidade, respeitando os limites mínimos previstos para despesas e investimentos obrigatórios.

Veja as fotos clicando aqui.

EDITAL Nº. 01/2021.

                        DOURIVALDO DE ROSA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro de Toledo/SP, no uso de suas atribuições, em observância ao que dispõe o art. 48 § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER, a todos quanto ao presente edital virem a ter conhecimento, em especial aos munícipes desta comarca, que haverá no dia 17 de novembro de 2021 às 09h 00 no Plenário desta Casa de Leis, sito na Avenida São José, 571 – Centro – Pedro de Toledo/SP. AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 36, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

Câmara Municipal de Pedro de Toledo, 26 de outubro de 2021.

DOURIVALDO DE ROSA MOREIRA

Presidente

A Câmara de Vereadores de Pedro de Toledo realizou na quarta-feira (22/9) a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2021 . 

Nas sessões ordinárias, são apresentados, discutidos e votados os projetos de lei, como também são apresentados requerimentos, indicações e moções, além dos discursos na tribuna livre. Usaram a tribuna os vereadores Edgar Ileck, Márcio Fiscal, Sérgio Dindin e presidente Vereador Sensei.

Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 que altera o limite de parcelas para o contribuinte quitar os débitos com o tesouro municipal. Com a ampliação do número de parcelas o contribuinte terá condições de quitar seus débitos e a Administração, consequentemente, conseguirá recuperar os tributos que estão na dívida ativa.. O Projeto deu entrada na casa e foi encaminhado para as Comissões emitirem pareceres e posteriormente será pautado para apreciação. 

Em mais uma Sessão Ordinária realizada no dia 25/08, seguindo os protocolos para a presença de público, os vereadores apresentaram projetos de leis e outras proposituras.

Foi apresentado o Projeto de Lei n° 28/2021 que denomina via pública como Rua Luiz Aurélio e o Projeto de Lei nº 29/2021 que denomina via pública Rua Pangarés.

Conhecido carinhosamente como Salaminho, Luiz Aurélio foi um dos primeiros moradores da Vila Sorocabana, onde criou seus filhos e fez muitos amigos.

Também foi indicado ao executivo reparos em vias públicas, limpezas, instalação de placa de identificação em logradouro público, serviço de reparos e zeladoria em conjunto habitacional no bairro da Vila Batista, além de instalação de lombadas em vias do referido local.

Fizeram uso da Tribuna Livre os vereadores Rafa do Pesqueiro, Edgar Ileck, Márcio Fiscal. Neste momento os Edis apresentaram ao público presente um resumo de suas atividades como parlamento. O Presidente destacou a atuação dos vereadores na busca de recursos para o município.

Na ordem do dia foram apreciado os projetos de leis 26, 28 e 29/2021 e na sequência foram submetidos a votação, sendo todos aprovados por unanimidade.

Após o recesso parlamentar do mês de julho a Câmara Municipal de Pedro de Toledo realizou nesta quarta, 11/08, mais uma Sessão Ordinária. A Câmara recebeu os projetos do executivo, em destaque a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2022 e o Plano Plurianual 2022 a 2025.

Fizeram uso da tribuna livre os vereadores Henrique Jacaré, Milton da Vila, Dr. Carlos, Rafa do Pesqueiro, Sérgio Dindin e o vereador Presidente Sensey. Cada vereador no temário livre utilizou a tribuna para expor seus trabalhos e abordar temas que acham relevantes para a municipalidade.

Na ordem do dia houve apreciação do Projeto de Lei de denominação de via pública denominado Rua Pastor Edmundo Antunes de Aguiar. Pastor Edmundo esteve a frente da Igreja Batista por mais de quatro décadas, além de ser por mais de 30 anos inspetor de alunos, um profissional dedicado e querido pelos alunos.

Houve ainda a apreciação do Projeto de Lei que institui o nome do espaço dedicado a lazer e a prática esportiva junto ao campo municipal como Espaço de Esportes e Lazer José Carlos Lira. Lira, como era conhecido, realizou um trabalho voltado à prática do basquete.

Foram apreciados os Projeto de Lei n° 21 e 22/2021 que trata do Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2022.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo volta a realizar as Sessões Ordinárias, nesta quarta-feira, 11/08. Várias proposituras estão agendada para a primeira sessão de agosto.

A Câmara seguirá os protocolos de prevenção e disseminação da COVID-19, com aferição da temperatura, higienização das mãos com álcool gel e distanciamento entre assentos destinados ao público.

As Sessões ordinárias acontecem nas 2ª e 4ª quartas-feiras do mês, no horário das 19h.

A presença da comunidade nas sessões ordinárias e nos atos do legislativo é de suma importância para o desenvolvimento do município, em especial apreciar os trabalhos dos vereadores.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DA PPA (Plano Plurianual). – PROJETO 21-2021

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a audiência no formato eletrônico atende ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG 14/2020 – TCESP, que reforçou a importância de utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e a plena legalidade da realização por meios que evitem aglomerações;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da (PPA) do exercício de 2022.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 12/07/2021. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

PRORROGAÇÃO:

Fica prorrogado, até 06/08/2021, para participação da população, através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com, com relação aos editais publicados (projeto 21-2021 e 22-2022 – Substituição audiência pública - LDO e PPA).

Ato de Prorrogação

AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PROJETO 22-2021

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a audiência no formato eletrônico atende ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG 14/2020 – TCESP, que reforçou a importância de utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e a plena legalidade da realização por meios que evitem aglomerações;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022.

A LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 12/07/2021. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

PRORROGAÇÃO:

Fica prorrogado, até 06/08/2021, para participação da população, através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com, com relação aos editais publicados (projeto 21-2021 e 22-2022 – Substituição audiência pública - LDO e PPA).

Ato de Prorrogação

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária de 09 de junho 2021, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que prevê o Auxílio Financeiro Emergencial,renda mensal no valor de R$ 300, pelo período de três meses, às famílias que foram afetadas economicamente pela crise decorrente da pandemia do coronavírus. 

Os vereadores com o intuito de socorrer a população em situação de vulnerabilidade, aprovaram em caráter de urgência, o auxilio emergencial - assistência financeira temporária, destinado aos munícipes de Pedro de Toledo.

Ainda foram votados Requerimentos solicitando informações, Indicações e Moções. Já na Ordem do Dia  houve a apreciação da Abertura de Comissão Processante ocasionada pela denúncia apresentada por um munícipe. A matéria foi apreciada no plenário e submetida a votação. Como não atingiu os votos favoráveis necessários para abertura, ⅔ dos vereadores, a matéria foi arquivada.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo realizou nesta quarta, 26/05, a primeira Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 18ª Legislatura. A Sessão seguiu os protocolos estabelecidos pelo Plano São Paulo após a mudança da Fase Emergencial para a Fase Transitória, observando o limite de público.

Em pauta, os vereadores trataram sobre as condições das estradas rurais e das vias públicas nos bairros e a prestação dos serviços em geral para a população. 

A Câmara de Vereadores tem o papel de atuar na defesa dos interesses da população, encaminhando os pedidos de melhorias nos serviços públicos e na situação dos bairros, além de exigir esclarecimentos ou mesmo providências em casos específicos.

Nesta sexta-feira, 01/01/2021, ocorrerá a Sessão Solene de Posse dos Eleitos em novembro passado.

Em virtude da pandemia do coronavírus e da fase vermelha do Plano São Paulo, a Câmara de Pedro de Toledo determinou restrições para a cerimônia de posse para o exercício 2021-2024.

Apenas os eleitos poderão participar de forma presencial da solenidade a partir das 9h, no prédio do Poder Legislativo Municipal. O público poderá assistir a transmissão ao vivo do evento pelo página oficial da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, acessando o link: https://www.camaradepedrodetoledo.sp.gov.br.

Além da posse, a solenidade também será marcada pela eleição da nova mesa diretora da Câmara, para o biênio 2021-2022.

CONSIDER-ANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do corona vírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº64. 879, de 20 de março de 2020, e da atual regressão, por conta da possível “segunda onda” do vírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro de Toledo, declarada pelo Decreto Municipal nº2.260 de 28 de março de 2020, e ato nº03-2020 e seguintes da Presidência da Câmara de Pedro de Toledo determinando a restrição do acesso ao prédio público da Casa Legislativa, que importe em aglomeração de público e  recomendando a realização de trabalhos  por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a calamidade pública, outrossim, reconhecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº2.495 de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação  a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 09/12/2020. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo torna público a relação dos Eleitos - Prefeito e Vereadores para o mandato de 2021 à 2024.

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