A Câmara Municipal de Pedro de Toledo realiza em 07/06 (quarta-feira) e 22 (segunda-feira) de maio, às 10h00, audiências públicas para debate do AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 19, DE 28 DE ABRIL DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2024 e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias para o próximo ano. É com base nela que se elabora posteriormente a LOA (Lei Orçamentária Anual).