O Presidente da Câmara Municipal de Pedro de Toledo convida a população para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA programada para o dia 25 de janeiro às 10 HORAS. O propósito desta sessão é a apreciação da MATÉRIA DO SR. PREFEITO, encaminhada por meio do Ofício n° 012/2024. Este documento refere-se ao Projeto de Lei n° 01/2024, datado de 22 de janeiro de 2024, que versa sobre a "Concessão da R.G.A. – Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo Municipal, Conselho Tutelar e outras providências".
Vale ressaltar que a Revisão Geral Anual é um direito subjetivo garantido pela Constituição Federal aos servidores públicos. Sua finalidade é promover a reposição de perdas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda, ocasionada por efeitos inflacionários, abrangendo um período de um ano. A participação da comunidade nesta sessão é fundamental para o processo democrático e transparência nas decisões que impactam o município.