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Título Data Assunto Ações
016/2026 12/05/2026 Dispõe sobre suspensão do expediente presencial
015/2026 17/04/2026 Estabelece Ponto Facultativo
014/2026 08/04/2026 Estabelece Ponto Facultativo
013/2026 01/04/2026 Suspende Expediente - 03/04/2026
012/2026 25/03/2026 Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para Funções de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato
011/2026 06/03/2026 Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para Funções de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato
010/2026 02/03/2026 Concede férias oa Servidor - Edenilson Ferreira Tomaz
009/2026 26/02/2026 Dispõe sobre suspensão do expediente presencial
008/2026 26/02/2026 Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária
007/2026 25/02/2026 Dispõe sobre suspensão do expediente presencial