RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2023


A Câmara Municipal de Pedro de Toledo, em estrito cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vem a público divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do ano de 2023.

Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como propósito estabelecer normas de finanças públicas que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Essas normas têm como foco assegurar a consecução das metas fiscais e promover a transparência nos gastos públicos.

Conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF): O RGF, como instrumento de transparência da gestão fiscal, abrange informações cruciais relacionadas à consecução das metas fiscais e aos limites estabelecidos pela Lei. Os principais elementos contemplados no RGF incluem:

  • Despesa total com pessoal.
  • Dívida consolidada.
  • Concessão de garantias.
  • Operações de crédito.

Transparência e Responsabilidade: A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão fiscal. O RGF está disponível para consulta pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações relevantes sobre as finanças do órgão.

Acesso ao Relatório: Para acessar o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023, os interessados podem consultar o documento completo no site oficial da Câmara Municipal de Pedro de Toledo no link Atos Oficiais => Relatório de Gestão Fiscal ou dirigir-se à sede do órgão.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo reitera seu comprometimento com a transparência, prestando contas à comunidade e cumprindo os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


Localização

Av. São José nº 571 - Centro - Pedro de Toledo / SP

Atendimento: 08:00h às 17:00h

Telefone: (13) 3419-7050 | 3419-7051 | 3419-7052

E-mail: secretaria@camaradepedrodetoledo.sp.gov.br | Contato: contato@camaradedepedrodetoledo.sp.gov.br