RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE DE 2023
A Câmara Municipal de Pedro de Toledo, em estrito cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vem a público divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do ano de 2023.
Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como propósito estabelecer normas de finanças públicas que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Essas normas têm como foco assegurar a consecução das metas fiscais e promover a transparência nos gastos públicos.
Conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF): O RGF, como instrumento de transparência da gestão fiscal, abrange informações cruciais relacionadas à consecução das metas fiscais e aos limites estabelecidos pela Lei. Os principais elementos contemplados no RGF incluem:
- Despesa total com pessoal.
- Dívida consolidada.
- Concessão de garantias.
- Operações de crédito.
Transparência e Responsabilidade: A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e responsabilidade na gestão fiscal. O RGF está disponível para consulta pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações relevantes sobre as finanças do órgão.
Acesso ao Relatório: Para acessar o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023, os interessados podem consultar o documento completo no site oficial da Câmara Municipal de Pedro de Toledo no link Atos Oficiais => Relatório de Gestão Fiscal ou dirigir-se à sede do órgão.
A Câmara Municipal de Pedro de Toledo reitera seu comprometimento com a transparência, prestando contas à comunidade e cumprindo os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.