Câmara de Pedro de Toledo realiza Audiência Pública para discutir o Orçamento Municipal de 2027

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo realizará, no dia 4 de novembro de 2026, às 18h30, uma Audiência Pública no Plenário da Casa de Leis, localizado na Avenida São José, nº 571, no Centro. O encontro tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Municipal nº 31, de 30 de setembro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027, estabelecendo a previsão de arrecadação dos recursos públicos e a forma como eles deverão ser destinados às diferentes áreas da administração municipal.

A realização da audiência atende ao artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece mecanismos de transparência na gestão fiscal e prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos. Dessa forma, a audiência constitui uma oportunidade para apresentar e debater o planejamento financeiro do município, permitindo que a população conheça as propostas de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.

A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a transparência, o controle social e a responsabilidade na utilização do dinheiro público. Durante a audiência, os cidadãos poderão acompanhar a discussão sobre as prioridades orçamentárias previstas para 2027 e compreender como os recursos municipais poderão ser distribuídos para atender às necessidades da cidade. A Câmara Municipal convida os moradores de Pedro de Toledo a participar do encontro, contribuindo para o debate democrático e para o acompanhamento das decisões que influenciam o desenvolvimento do município.