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Decreto Legislativo

Título Data Assunto Ações
056/2023 31/03/2023 Dispõe a concessão de Títulos de Cidadão de Pedro de Toledo, e dá outras providências.
055/2022 23/06/2022 Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, relativo ao exercício de 2018
054/2021 13/10/2021 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, relativo ao exercício de 2019
053/2019 26/09/2019 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão e dá outras providências
052/2019 23/05/2019 Aprovação de contas.
051/2019 23/05/2019 Rejeição de contas.
050/2017 24/04/2017 Aprovação de contas.
049/2016 14/04/2016 Aprovação de contas.
048/2015 28/05/2015 Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania e dá outras providências - Sr. Fernando Luiz Campos.
048/2015 28/05/2015 Título de Cidadão.