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Decreto Legislativo

Título Data Assunto Ações
047/2015 28/05/2015 Dispõe sobre a Concessão de Título de Amigo e dá outras providências - Sr. João Liborio de Oliveira Souza.
047/2015 28/05/2015 Título de Amigo de Pedro de Toledo.
046/2015 28/05/2015 Dispõe sobre a Concessão de Título de Amigo e dá outras providências - Sra. Gislaine Balog Gardino.
046/2015 28/05/2015 Título de Amigo de Pedro de Toledo.
045/2015 28/05/2015 Dispõe sobre a Concessão de Título de Amigo e dá outras providências - Sr. Roberto Soares de Araújo.
045/2015 28/05/2015 Título de Amigo de Pedro de Toledo.
051/2019 23/05/2015 Rejeição de contas.
044/2015 14/05/2015 Dispõe sobre a Concessão de Título de Amigo e dá outras providências - Sr. Antônio Mangueira Diniz.
044/2015 14/05/2015 Título de Amigo de Pedro de Toledo.
043/2015 14/05/2015 Dispõe sobre a Concessão de Título de Amigo e dá outras providências - Sr. Melchiades Paixão de Oliveira.