A Câmara Municipal de Pedro de Toledo, realizou na quarta feira (23/03) a 4ª Sessão Ordinária. O Prefeito Eleazar Muniz esteve acompanhando os trabalhos pois aguarda a votação de três Projetos de Leis que havia encaminhado a Casa Legislativa - A adequação do Piso Salarial dos Professores ao Piso Nacional, Artes Marciais nas Escolas e sobre o funcionamento do Programa Escola Cívico Militar.

Além desses projetos foram apresentados e discutidos diversos pedidos de vereadores, sendo os requerimentos aprovados por unanimidade. Houve debates sobres os projetos de leis, havendo em alguns discordâncias porém foram aprovados.

Os vereadores Milton Câmara, Rafael do Pesqueiro, Henrique Nunes, Eduardo Ileck, Márcio Fiscal fizeram uso da tribuna livre para expor seus trabalhos e opiniões. Foi aberto o uso da palavra ao Prefeito Eleazar Muniz que falou sobre o reajuste dos professores.

Realizou-se no dia 09/03 a terceira Sessão Ordinária do ano legislativo de 2022 com a totalidade dos vereadores presentes.

Nesta Sessão foi apresentado a Casa Legislativa Projeto de Lei sobre a pessoa com Transtornos do Expectro Autista de autoria do Vereador Henrique Jacaré, que após lido foi submetido às comissões. 

Entre as indicações destaca-se indicação para que o executivo desenvolva políticas públicas para mulheres vítimas de violência e outra que indica a criação de um projeto de educação de jovens e adultos para ensino fundamental anos iniciais. Outros pedidos de manutenção e melhorias no município foram indicadas.

Os vereadores usaram a tribuna livre para exporem suas atividades parlamentares durante a quinzena entre as sessões. nesse momento os vereadores podem falar dos seus trabalhos, sobre as ações do executivo bem como opinar sobre os trabalhos por ele executado.

Nesta quarta feira, 23/02, foi realizada a segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Pedro de Toledo e houve uma quantidade expressiva de público assistindo a sessão. Destaca-se que a maioria da plateia era composta por estudantes do ensino médio da PEI Otaviano Soares Albuquerque. A presença de estudantes em sessões possibilita o início da participação dos jovens na vida política do município.

Fizeram uso da tribuna livre os vereadores Milton da Vila, Edgar Ilek, Dr Carlos, Rafa do Pesqueiro, Márcio Fiscal, Sérgio Dindin e o Presidente Vereador Sensey.

Na ordem do dia houve destacou-se a discussão e votação do Projeto de Lei n° 009/2022, que nomeia a Estrada da Usina com o nome do Sr Alóis Resterich. O Sr Alóis foi morador da nossa cidade, sendo responsável pela usina que alimentava a energia elétrica da cidade no passado. Em Pedro de Toledo constituiu família, sendo seus filhos pessoas que exerceram cargo eletivo no município (O Sr. Alberto carinhosamente conhecido como Necao foi vereador e a Sra Rosa foi vice-prefeita desta cidade). O projeto foi aprovado por unanimidade.

Na sessão de 09/02, a primeira sessão ordinária do ano legislativo de 2022, os vereadores apresentaram diversos pedidos de benfeitorias para ao município e informações para subsidiar seus trabalhos de fiscalização. A sessão foi aberta pelo presidente Sensey e contou com a presença de todos os vereadores.

Foi apresentada a Moção de Pesar pelo Falecimento do Luizão da Tininha, empresário proprietário de uma confecção no município, uma importante liderança política na cidade sendo presidente municipal do Partido Liberal. Luizão faleceu no dia 31/12/2021. 

Fizeram uso da tribuna os vereadores Milton da vila, Dr Carlo, Henrique Jacaré, Márcio Fiscal, Sérgio Dindin. A tribuna livre é o espaço em que o vereador pode apresentar seus trabalhos, opiniões e ideias pelo tempo de 15 minutos.

Os vereadores de Pedro de Toledo retornam para as sessões ordinárias do ano de 2022 nesta quarta-feira (09/02), após o recesso parlamentar. No período de recesso das sessões, os vereadores permaneceram atendendo a população, acompanhando e fiscalizando os trabalhos nas ruas, ouvindo a população, encaminhando solicitações ao Executivo e a deputados. Os vereadores apresentaram diversas proposituras para serem apresentadas na sessão.

Durante o mês de janeiro houveram sessões extraordinárias, com destaque para a sessão que aprovou o reajuste salarial dos servidores municipais de acordo com a inflação e a adequação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde ao Piso Nacional.

As sessões extraordinárias são previstas na legislação e os vereadores não recebem nada mais do que o subsídio mensal, ou seja, se houver, por exemplo, dez sessões extraordinárias no mês o subsídio (salário popularmente dito) é o mesmo.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pedro de Toledo acontecem nas 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 19:00h e é aberta ao público.

Ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17/11, a audiência pública que discutiu o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA 2022). A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O encontro foi realizado na Câmara Municipal de Pedro de Toledo, com a participação do Diretor Contábil da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, Mauro Celi de Freitas e os vereadores Sensey (Presidente da Câmara), Dr Carlos, Edgar Ilek, Henrique Jacaré, Márcio Fiscal, Milton da Vila e Rafa do Pesqueiro.

As audiências públicas fazem parte do processo de tramitação da LOA 2022. 

Um dos pontos destacados foi o compromisso da Administração Municipal com o teto de gastos impostos pela legislação vigente, para garantir a saúde financeira municipal e investir em melhorias para a municipalidade, respeitando os limites mínimos previstos para despesas e investimentos obrigatórios.

Veja as fotos clicando aqui.

EDITAL Nº. 01/2021.

                        DOURIVALDO DE ROSA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro de Toledo/SP, no uso de suas atribuições, em observância ao que dispõe o art. 48 § único da Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER, a todos quanto ao presente edital virem a ter conhecimento, em especial aos munícipes desta comarca, que haverá no dia 17 de novembro de 2021 às 09h 00 no Plenário desta Casa de Leis, sito na Avenida São José, 571 – Centro – Pedro de Toledo/SP. AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 36, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

Câmara Municipal de Pedro de Toledo, 26 de outubro de 2021.

DOURIVALDO DE ROSA MOREIRA

Presidente

A Câmara de Vereadores de Pedro de Toledo realizou na quarta-feira (22/9) a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2021 . 

Nas sessões ordinárias, são apresentados, discutidos e votados os projetos de lei, como também são apresentados requerimentos, indicações e moções, além dos discursos na tribuna livre. Usaram a tribuna os vereadores Edgar Ileck, Márcio Fiscal, Sérgio Dindin e presidente Vereador Sensei.

Destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 que altera o limite de parcelas para o contribuinte quitar os débitos com o tesouro municipal. Com a ampliação do número de parcelas o contribuinte terá condições de quitar seus débitos e a Administração, consequentemente, conseguirá recuperar os tributos que estão na dívida ativa.. O Projeto deu entrada na casa e foi encaminhado para as Comissões emitirem pareceres e posteriormente será pautado para apreciação. 

Em mais uma Sessão Ordinária realizada no dia 25/08, seguindo os protocolos para a presença de público, os vereadores apresentaram projetos de leis e outras proposituras.

Foi apresentado o Projeto de Lei n° 28/2021 que denomina via pública como Rua Luiz Aurélio e o Projeto de Lei nº 29/2021 que denomina via pública Rua Pangarés.

Conhecido carinhosamente como Salaminho, Luiz Aurélio foi um dos primeiros moradores da Vila Sorocabana, onde criou seus filhos e fez muitos amigos.

Também foi indicado ao executivo reparos em vias públicas, limpezas, instalação de placa de identificação em logradouro público, serviço de reparos e zeladoria em conjunto habitacional no bairro da Vila Batista, além de instalação de lombadas em vias do referido local.

Fizeram uso da Tribuna Livre os vereadores Rafa do Pesqueiro, Edgar Ileck, Márcio Fiscal. Neste momento os Edis apresentaram ao público presente um resumo de suas atividades como parlamento. O Presidente destacou a atuação dos vereadores na busca de recursos para o município.

Na ordem do dia foram apreciado os projetos de leis 26, 28 e 29/2021 e na sequência foram submetidos a votação, sendo todos aprovados por unanimidade.

Após o recesso parlamentar do mês de julho a Câmara Municipal de Pedro de Toledo realizou nesta quarta, 11/08, mais uma Sessão Ordinária. A Câmara recebeu os projetos do executivo, em destaque a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2022 e o Plano Plurianual 2022 a 2025.

Fizeram uso da tribuna livre os vereadores Henrique Jacaré, Milton da Vila, Dr. Carlos, Rafa do Pesqueiro, Sérgio Dindin e o vereador Presidente Sensey. Cada vereador no temário livre utilizou a tribuna para expor seus trabalhos e abordar temas que acham relevantes para a municipalidade.

Na ordem do dia houve apreciação do Projeto de Lei de denominação de via pública denominado Rua Pastor Edmundo Antunes de Aguiar. Pastor Edmundo esteve a frente da Igreja Batista por mais de quatro décadas, além de ser por mais de 30 anos inspetor de alunos, um profissional dedicado e querido pelos alunos.

Houve ainda a apreciação do Projeto de Lei que institui o nome do espaço dedicado a lazer e a prática esportiva junto ao campo municipal como Espaço de Esportes e Lazer José Carlos Lira. Lira, como era conhecido, realizou um trabalho voltado à prática do basquete.

Foram apreciados os Projeto de Lei n° 21 e 22/2021 que trata do Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2022.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo volta a realizar as Sessões Ordinárias, nesta quarta-feira, 11/08. Várias proposituras estão agendada para a primeira sessão de agosto.

A Câmara seguirá os protocolos de prevenção e disseminação da COVID-19, com aferição da temperatura, higienização das mãos com álcool gel e distanciamento entre assentos destinados ao público.

As Sessões ordinárias acontecem nas 2ª e 4ª quartas-feiras do mês, no horário das 19h.

A presença da comunidade nas sessões ordinárias e nos atos do legislativo é de suma importância para o desenvolvimento do município, em especial apreciar os trabalhos dos vereadores.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DA PPA (Plano Plurianual). – PROJETO 21-2021

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a audiência no formato eletrônico atende ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG 14/2020 – TCESP, que reforçou a importância de utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e a plena legalidade da realização por meios que evitem aglomerações;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da (PPA) do exercício de 2022.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 12/07/2021. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

PRORROGAÇÃO:

Fica prorrogado, até 06/08/2021, para participação da população, através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com, com relação aos editais publicados (projeto 21-2021 e 22-2022 – Substituição audiência pública - LDO e PPA).

Ato de Prorrogação

AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PROJETO 22-2021

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a audiência no formato eletrônico atende ao comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SDG 14/2020 – TCESP, que reforçou a importância de utilização de meios eletrônicos para assegurar a participação popular nas audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias.;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19) e a plena legalidade da realização por meios que evitem aglomerações;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022.

A LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 12/07/2021. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

PRORROGAÇÃO:

Fica prorrogado, até 06/08/2021, para participação da população, através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com, com relação aos editais publicados (projeto 21-2021 e 22-2022 – Substituição audiência pública - LDO e PPA).

Ato de Prorrogação

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária de 09 de junho 2021, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que prevê o Auxílio Financeiro Emergencial,renda mensal no valor de R$ 300, pelo período de três meses, às famílias que foram afetadas economicamente pela crise decorrente da pandemia do coronavírus. 

Os vereadores com o intuito de socorrer a população em situação de vulnerabilidade, aprovaram em caráter de urgência, o auxilio emergencial - assistência financeira temporária, destinado aos munícipes de Pedro de Toledo.

Ainda foram votados Requerimentos solicitando informações, Indicações e Moções. Já na Ordem do Dia  houve a apreciação da Abertura de Comissão Processante ocasionada pela denúncia apresentada por um munícipe. A matéria foi apreciada no plenário e submetida a votação. Como não atingiu os votos favoráveis necessários para abertura, ⅔ dos vereadores, a matéria foi arquivada.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo realizou nesta quarta, 26/05, a primeira Sessão Ordinária do 1º Ano Legislativo da 18ª Legislatura. A Sessão seguiu os protocolos estabelecidos pelo Plano São Paulo após a mudança da Fase Emergencial para a Fase Transitória, observando o limite de público.

Em pauta, os vereadores trataram sobre as condições das estradas rurais e das vias públicas nos bairros e a prestação dos serviços em geral para a população. 

A Câmara de Vereadores tem o papel de atuar na defesa dos interesses da população, encaminhando os pedidos de melhorias nos serviços públicos e na situação dos bairros, além de exigir esclarecimentos ou mesmo providências em casos específicos.

Nesta sexta-feira, 01/01/2021, ocorrerá a Sessão Solene de Posse dos Eleitos em novembro passado.

Em virtude da pandemia do coronavírus e da fase vermelha do Plano São Paulo, a Câmara de Pedro de Toledo determinou restrições para a cerimônia de posse para o exercício 2021-2024.

Apenas os eleitos poderão participar de forma presencial da solenidade a partir das 9h, no prédio do Poder Legislativo Municipal. O público poderá assistir a transmissão ao vivo do evento pelo página oficial da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, acessando o link: https://www.camaradepedrodetoledo.sp.gov.br.

Além da posse, a solenidade também será marcada pela eleição da nova mesa diretora da Câmara, para o biênio 2021-2022.

CONSIDER-ANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do corona vírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº64. 879, de 20 de março de 2020, e da atual regressão, por conta da possível “segunda onda” do vírus;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro de Toledo, declarada pelo Decreto Municipal nº2.260 de 28 de março de 2020, e ato nº03-2020 e seguintes da Presidência da Câmara de Pedro de Toledo determinando a restrição do acesso ao prédio público da Casa Legislativa, que importe em aglomeração de público e  recomendando a realização de trabalhos  por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a calamidade pública, outrossim, reconhecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº2.495 de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação  a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LOA Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: camarapedrodetoledo@gmail.com.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 09/12/2020. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo torna público a relação dos Eleitos - Prefeito e Vereadores para o mandato de 2021 à 2024.

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COMUNICADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA – ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

CONSIDERANDO a existência de pandemia do corona vírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº64. 879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº64. 881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública no Município de Pedro de Toledo, declarada pelo Decreto Municipal nº2.260 de 28 de março de 2020, e ato nº03-2020 da Presidência da Câmara de Pedro de Toledo determinando a suspensão do acesso ao prédio público da Casa Legislativa, que importe em aglomeração de público e  recomendando a realização de trabalhos  por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a calamidade pública,outrossim, reconhecida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº2.495 de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19;

CONSIDERANDO a responsabilidade do órgão legislativo Municipal, em relação  a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: secretaria@camaradepedrodetoledo.sp.gov.br.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até às 10:00 horas do dia 26/05/2020. A participação da população vai auxiliar a Câmara a identificar quais as áreas prioritárias, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

PROJETO DE LEI  Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.”

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00, na Lei Orgânica do Município e nas Portarias editadas pelo Governo Federal.

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício de 2021 serão aquelas especificadas na Relação de Programas do Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução.

Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 4° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:

I -Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

II -Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;

III -Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;

IV -Assistência à criança e ao adolescente;

V -Melhoria da infraestrutura urbana;

VI -Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde;

VII -Austeridade na gestão dos recursos públicos.

Art. 5°A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.

Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até sessenta (60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

Art. 6º Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I –Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;

II –A cada quatro meses o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais e garantindo a publicidade dos atos em audiência pública perante a Câmara de Vereadores;

III – quadrimestralmente será feita audiência pública para a divulgação dos gastos com Saúde Pública e apresentados ao Conselho Municipal de Saúde;

IV –Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas e parecer do Tribunal de Contas do Estado serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

Art. 7° A proposta orçamentária para o ano 2021, conterá as metas e prioridades estabelecidas no ANEXO V, que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:

I -As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;

II -Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;

III -As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2020, observando a tendência de inflação projetada no PPA.

IV -As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com as definições da Portaria STN n. 163/2001 e o artigo 15 da Lei na 4.320/1964;

V -Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;

VI -Não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas por antecipação da receita orçamentária;

VII -Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

VIII –As metas fiscais e os custos financeiros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 poderão ser revistas, atualizadas e fixadas na Lei Orçamentária anual para 2021, em decorrência de que o período de sua elaboração ser de incertezas nos cenários econômicos e social, devido a ocorrência da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.

Art 8° Fica fazendo parte integrante das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 os demonstrativos de metas, planejamento e estrutura de órgão e unidades orçamentárias, de que tratam as portarias nº 42/99, 163/2001 e suas posteriores alterações pela Secretaria do Tesouro Nacional que seguem:

ANEXO I – Anexo de Riscos Fiscais;

ANEXO II – Anexo de Metas Fiscais;

ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

I - As metas e resultados fiscais do Município para o exercício de 2021 são as estabelecidas no Anexo I (Metas Fiscais), integrantes desta Lei, desdobrado em:

Demonstrativo de Riscos Fiscais;

Tabelas I – Metas Anuais;

Tabela II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Tabela III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Tabela IV – Evolução do patrimonio liquido;

Tabela V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Tabela VI – Estimativa e compensação da renuncia de receita;

Tabela VII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§1º As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e Programática (Programas).

§2º As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão desdobradas e ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

§ 3º As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual, para o exercício de 2021, poderão ser aumentadas ou diminuídas, no Anexo V e Anexo VI do caput do artigo, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender as necessidades da população.

§ 4º Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, proceder as alterações nas planilhas do Plano Plurianual.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 9. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7ºe 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n^o. 101, de 04 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus Fundos.

Parágrafo único. Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.

Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:

I -A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

II -A criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;

III -O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 11° O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses   imediatamente   anteriores, apuradas    ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.

§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:

I -6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

II -54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:

I -De indenização por demissão de servidores ou empregados;

II -Relativas a incentivos à demissão voluntária;

III -Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o "caput" deste artigo;

IV -Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:

                   a)da arrecadação de contribuições dos segurados;

b)da compensação financeira de que trata o 9º do art. 201 da Constituição Federal;

c)das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.

§ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:

I -Redução de vantagens concedidas a servidores;

II -Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;

III -Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;

IV -Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art.12. No exercício de2021 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo anterior desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 13. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro compor-se á de:

I -Mensagem;

II –Projeto de Lei Orçamentária;

III – tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 14. Integrarão à Lei Orçamentária Anual:

I –Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II – Tabela Explicativa da Evolução da Receita;

III – Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;

IV – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

V – Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas;

VI – Anexo 2 – Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

VII – Anexo 2 – Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômica;

VIII – Anexo 6 – Programa de Trabalho;

IX – Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

X – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;

XI – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 16. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I -Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições, criadas por legislação federal e revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

II -Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;

III -Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

IV -Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

V -Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 17. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federala:

I -Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II -Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

III -Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV -Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos.

Parágrafo único. A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela área Financeira, com a anuência do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

§ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso III poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º Não onerarão os limites previstos no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida fundada, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 18. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2021 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Art. 19. O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar n^o. 101/2000.

Art. 20. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 21. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

CAPÍTULO VI

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 22. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos, contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e equivalerá a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 2º Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de setembro de 2021 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO VII

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS

Art. 23.Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.

§ 1º A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.

§2º Não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:

I -Alimentação escolar;

II -Atenção à Saúde da população;

III -Pessoal e encargos sociais;

IV -Sentenças Judiciais.

V -Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 24.Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, editará portaria estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

§ 1ºAs receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.

§ 2ºA programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.Para efeito de inclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de lições governamentais que acarretem aumento da despesa considera- se despesa irrelevante, aquela lição cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n^o. 8.666 de 1993, alterada pela Lei n^o. 9.648 de 1998.

Art. 26. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional n^o.25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 27. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as organizações da sociedade   civil atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público.

§ 1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.

§ 2º Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser observada a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de2014, IN 02/2016 Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e respectivas resoluções e demais legislações que regem à matéria.

§ 3º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP deverá ser observada a Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.

§ 4º Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal, observando-se no que couber, as disposições das Instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.

Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de:

I -Previsão orçamentária;

II -Identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico;

III - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem fins lucrativos.

Art. 29. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 35, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil.

Art. 30. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:

I -Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;

II -Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;

III -Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

IV -Se houver previsão na lei orçamentária.

Art. 31.Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.

Art. 32. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub-elemento.

Art. 33. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.

Art. 34. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo 30 de Abril de 2020.

ELEAZAR MUNIZ JUNIOR

Prefeito Municipal

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo torna público o Ato da Presidência nº 004/2020 que regulamenta o expediente  no periodo de combate  a Pandemida COVID-19

Clique no link para ler o Ato nº 004/2020

https://camaradepedrodetoledo.sp.gov.br/pdf/atos_da_presidencia/5eb04d396ca76.pdf

A Câmara Municipal de Pedro de Toledo torna público o Ato da Presidência nº 003/2020 que regulamenta o expediente  no pe´riodo de combate  a Pandemida COVID-19

Clique aqui para ler o Ato nº 003/2020

A Câmar de Pedro de Toledo inicou o ano legislativo com sua primeira sessão no dia 12/02/2020. Foram apresentadas várias proposituras pelos senhores veredores, entre elas Moções de Congratulações pelo reconhecimento dos serviços prestados a comunidade.

Confira as matérias

DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE

PEDRO DE TOLEDO REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

REQUERIMENTO

 INDICAÇÃO